Ordem do Dia/Expediente: 68 - Indicação nº 751 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 751 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tomes as medidas necessárias para incluir o Município de Rio das Ostras dentre os Municípios contemplados pela Lei Estadual n° 6.979/2015 recentemente alterada pela Lei Estadual n° 9.669/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior, trazendo menores alíquotas e redução do ICMS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 751 de 2022 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 12/12/2022
Observação