Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 30 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 30 de 2023
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 30 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 02/03/2023
Observação