Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DE TODA EXTENSÃO DA RUA C, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja elaborado um projeto turístico para o lago localizado na ZEN – Zona Especial de Negócios, com playground infantil, academia ao ar livre, paisagismo e praça de alimentação.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam recolocadas placas de identificação com CEP nas Ruas do Bairro – JARDIM MIRAMAR.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA SÔNIA MARIA DA ROCHA, LOCALIZADA NO BAIRRO FLORESTA DAS GAIVOTAS E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO FLORESTA DAS GAIVOTAS.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam colocadas placas de sinalização indicando a direção do fluxo mão e contramão na divisa das ruas Manoel Moreira dos Santos e travessa Manoel Moreira dos Santos no Bairro Nova Esperança .

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA NO BAIRRO ROCHA LEÃO, com capacidade para atender, no mínimo, 240 alunos em tempo integral, com a estrutura de QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, BIBLIOTECA, LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, AUDITÓRIO, SALAS CLIMATIZADAS, REFEITÓRIO, PÁTIO, ESPAÇO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BEM COMO ESPAÇOS COMUNS ADAPTADOS PARA ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, promova a fixação de placas, nas salas de aula e nos centros de esporte e lazer da rede municipal, com o número de telefone do Disque Direitos Humanos – Disque 100 – e sua funcionalidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Show de Estrelas, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize a LIMPEZA E OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA DOS CEDROS, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA, diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono pelo Poder Público.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de banheiros em pontos turísticos estratégicos do Município.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita limpeza de bueiros na Rua Antônio Rolim no bairro Costa Azul mais precisamente em frente ao número 443.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DE TODA EXTENSÃO DA RUA DOIS, LOCALIZADA NO BAIRRO EXTENSÃO SERRAMAR E, DE FORMA MAIS IMEDIATA, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS COM MATERIAL ADEQUADO, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO EXTENSÃO SERRAMAR.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a revitalização do prédio do Conselho Tutelar do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DE TODA EXTENSÃO na RUA FÉLIX PACHECO, LOCALIZADA NO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma mais imediata, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita poda dos galhos de árvores mortas na Rua Governador Roberto Silveira no Bairro Costa Azul em frente ao Sport Bar.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado no Hospital Municipal de Rio das Ostras o atendimento da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN).

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua das Flores, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVISÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DE TODA EXTENSÃO na RUA PARAÍBA, BAIRRO CIDADE BEIRA MAR e, de forma mais imediata, ENVIE MAQUINÁRIO E PESSOAL PARA LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DA RUA; CORTE E RETIRADA DA VEGETAÇÃO (EM AMBOS OS LADOS DA RUA); RECOLHIMENTO DE ENTULHOS; NIVELAMENTO E TAPAGEM DE BURACOS, SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS A FIM DE, AO MENOS, REALIZAR UM PALIATIVO, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO CIDADE BEIRA MAR.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma pista de automodelismo em Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita obra de ampliação da escola Nelzir Pereira Melo no bairro Nova Esperança.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Quaresma, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR, espaço destinado a concentrar todos os órgãos municipais competentes e parceiros com a finalidade de dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de suas licenças municipais de funcionamento, COM A MISSÃO DE DESENVOLVER E ESTIMULAR A CAPACIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RENDA.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja retomado o Programa Municipal de Saúde do Idoso.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja construída uma nova escola de ensino fundamental no Bairro Nova Esperança.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS DA RUA ANTÔNIO APICELO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE, POR LÂMPADAS DE LED. A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADA NO BAIRRO NOVA CIDADE.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma escola de ensino fundamental ou uma creche na Rua Goiás, no bairro Cidade Praiana.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação na Rua Ivan Lins no bairro Enseada das Gaivotas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma pista poliesportiva de Pump Track em de Rio das Ostras.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Travessa Lágrimas de Cristo, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA ANTÔNIO DO AMARAL, localizada no BAIRRO OPERÁRIO e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e retirada da vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana na referida rua.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado convênio com clínicas e laboratórios no município de Rio das Ostras, por meio de credenciamento, a fim de atender toda a demanda com consultas e, principalmente, exames médicos e cirurgia.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que a seja feita a limpeza e drenagem periódica do Canal de Medeiros – Extensão Serramar

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA OSVALDO CRUZ, no bairro Enseada das Gaivotas e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e retirada da vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana na referida rua.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que desenvolva um projeto para que todos os prédios utilizados pelo Poder Público Municipal utilizem o sistema de captação de água das chuvas.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a implantação de uma base de atendimento do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em Rio das Ostras.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor:

Márcio Alves da Costa

Gabriel da Silveira Gomes

Renato Salgado Maria

Felipe Batista da Silva dos Santos

Claudio de Oliveira

Inclui o artigo 2° e o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010.

REGIME DE URGÊNCIA!

Inclui o artigo 4° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010.

REGIME DE URGÊNCIA!

Inclui o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010.

REGIME DE URGÊNCIA!

Inclui o artigo 2° ao Projeto de Lei n° 004/2023-PE que faz alterações na Lei Municipal n° 1.451, de 01 de julho de 2010.

Regime de Urgência!

EMENTA: Dispõe sobre Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 004/2023 que trata da alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei municipal 1451/2010 e dá outras providências.

EMENTA: Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2023 que da alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 27 da lei municipal 1451/2010 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451 DE 01 DE JULHO DE 2010.