Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª votação