Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 160 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 160 de 2021
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que solicite ao órgão fiscalizador PROCON, o acompanhamento e cumprimento do Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 publicado no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos e da Lei Municipal nº 2007/2017 que dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos revendedores de combustíveis com informação acerca do percentual da diferença dos preços de gasolina e etanol
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação