Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
“Dispõe sobre a Afixação de Placas em Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos que Operam com Financeiro, Crediário, Empréstimos e/ou Operações Congêneres, com a Informação aos Consumidores sobre Desconto na Antecipação de Pagamento de Dívidas no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 06/06/2023
Observação