Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a vácuo/ hidrojateamento (Limpa Fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal (ETC Aterro Sanitário).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO | 30/08/2023
Observação