Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONOMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação