Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 9 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 9 de 2024
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos
IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Mensagem de Veto nº 9 de 2024 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | 19/08/2024
Observação