Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 8ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
“Dispõe sobre a Instalação de Pontos de Apoio para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e de Transporte Individual Privado de Passageiros no Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação