Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência de tributos municipais para os proprietários de imóveis inseridos em Áreas ambientais de Proteção Integral e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação