Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 02/07/2025 - 17:14	Encerramento: 02/07/2025 - 17:18

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025 Processo: - Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito Turno:	Dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura.	AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA