Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)