Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: João Francisco - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2022 (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)