Requerimento nº 41 de 2020

REQUER ao Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que apresente cópias integrais dos processos administrativos, contratos, convênios, normas em vigor e esclarecimentos referente ao vale transporte utilizado pelo Subsistema de Transporte Público Urbano no município de Rio das Ostras, em especial como funciona a comercialização dos vales aos comerciantes, trabalhadores e usuários em geral e sistema de reembolso dos permissionários, prestando as informações e fornecendo os documentos que entender pertinentes. Deve ainda o ilustre Secretário apresentar cópia de toda e qualquer denúncia acerca de eventual ilegalidade na utilização do vale transporte já protocolada nesta Secretaria.