Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
103
Data de Apresentação
14/05/2021
Número do Protocolo
527
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe o Município de Rio das Ostras obriga aos estabelecimentos a afixar cartazes orientando consumidores a exigir Nota Fiscal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada