Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada