Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 49, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
49
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2021
Veículo de Publicação
DO 1402
Data Fim Vigência
Pg. Início
60
Pg. Fim
60
Texto Original
Ementa
Cria o art. 278-B, que dispõe sobre o terço constitucional de férias aos Vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica