Requerimento nº 7 de 2022

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora:

(a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos Aditivos;

(b) que explique os motivos que levam à demora no início da pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas obras;

(c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data;

(d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela efetivação das obras;

(e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras;

(f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e do Termo Aditivo n° 02;

(g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos ao Consórcio Particular;

(h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis;

(i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.


Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador