Emenda Aditiva nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
30/03/2022
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Adiciona o parágrafo 3º ao art 1º do Projeto de Lei nº 013/2022 que dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de encargos pecuniários e multas que trata a Lei Municipal nº2.076, de 07 de fevereiro de 2018”
Indexação
Observação