Veto Total nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Total
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto totalmente o projeto de Lei nº 020/2022, de Autoria do Vereador João Francisco de Souza Araújo, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 05 e 06 de abril do corrente ano, em que "OBRIGA AS EMPRESAS QUEM FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DO SEU CABEAMENTO".
Indexação
Observação