Requerimento nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
712
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que esclareça o porquê até hoje não efetuou a implementação efetiva da Lei Municipal n° 2.190/2019 que trata da Gestão Democrática de Ensino na Rede Pública Municipal de Rio das Ostras (incluindo a eleição direta para Diretores Escolares) e, ao mesmo tempo, se requer a sua imediata implementação no Município de Rio das Ostras.
Cabe lembrar que o artigo 23 da Lei Municipal n° 2.190/2019, publicada em 25 de janeiro de 2019, determina que a eleição para Diretores Escolares em geral aconteceria no semestre seguinte após a publicação da mencionada legislação, qual seja, julho de 2019 e até hoje, mais de 03 (três) anos transcorridos desde a publicação da Lei, nada foi feito.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Cabe lembrar que o artigo 23 da Lei Municipal n° 2.190/2019, publicada em 25 de janeiro de 2019, determina que a eleição para Diretores Escolares em geral aconteceria no semestre seguinte após a publicação da mencionada legislação, qual seja, julho de 2019 e até hoje, mais de 03 (três) anos transcorridos desde a publicação da Lei, nada foi feito.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Indexação
Observação