Indicação nº 338 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
338
Data de Apresentação
03/04/2023
Número do Protocolo
533
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.
Indexação
Observação