Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal Prestar Informações Referentes aos Diagnósticos de Doenças Causadas pela Falta ou Deficiência de Saneamento Básico no Município.

Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017.

“Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar Oferecida pelo Município de Rio das Ostras aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.”

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 5652/2017, 26973/2020, 42978/2022 e 33470/2023, incluindo os apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação processual e dos despachos inseridos no sistema, preferencialmente, por meio digital (arquivo pdf legível), e demais informações pertinentes ao Contrato PMRO nº. 109/2022, no valor de r$ 461.644,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de reforma da cobertura do Colégio Municipal Professora América Abdalla.

REQUER à Secretaria Municipal de Saúde, a cópia integral do contrato n° 05/2014 e seus aditivos; a CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 05/2014, E SEUS APENSOS; todo o histórico de tramitação do processo e seus apensos no Sistema Sali, bem como esclareça o motivo do pagamento ter sido feito quase dez anos depois da prestação dos serviços.

que seja realizado um estudo para viabilizar a concessão de reajuste salarial ao cargo de Merendeira.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um posto de saúde com uma ambulância disponível para o bairro Jardim Bela Vista.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que promova a castração de animais domésticos nos bairros de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, GALHADAS E LIXO, BEM COMO A LIMPEZA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (GUIA, SARJETA, GALERIAS DE DRENAGEM, BUEIROS, TRINCHEIRAS, VALAS, POÇOS DE VISITA, DUTOS DE CANALIZAÇÃO E DEMAIS COMPONENTES) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO NOVA CIDADE, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NO BAIRRO NOVA CIDADE.

a inclusão das Merendeiras no calendário da educação de forma igualitária no que tange às férias e aos recessos

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de quebra-molas na Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, na altura do Supermercado Frutal, localizado no Atlântica, Rio das Ostras, RJ.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que inclua o tema “Educação Financeira” nas escolas da rede pública municipal de ensino de Rio das Ostras.

que seja alterada a nomenclatura do cargo de Merendeira para “Agente de Alimentação Escolar"

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, GALHADAS E LIXO, BEM COMO A LIMPEZA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (GUIA, SARJETA, GALERIAS DE DRENAGEM, BUEIROS, TRINCHEIRAS, VALAS, POÇOS DE VISITA, DUTOS DE CANALIZAÇÃO E DEMAIS COMPONENTES) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM MIRAMAR, DIANTE DO ABANDONO, DESCASO E FALTA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO BAIRRO.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.

Que seja realizada, de forma urgente, a ampliação do cemitério de Rocha Leão.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE BERMUDAS E BERMUDÕES NA ALTURA DOS JOELHOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM FUNÇÕES EXTERNAS OU AQUELES LOTADOS EM LOCAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM COM AR-CONDICIONADO EM FUNCIONAMENTO, pelo prazo de 90(noventa) dias, vez que, por influência do aquecimento do Oceano Pacífico, as temperaturas ficarão acima da média neste outono de 2023.

a redução da carga horária das Merendeiras de 40 para 30 horas semanais.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja implantada uma feira livre aos finais de semana, no Parque da Cidade em Rio das Ostras.

Que seja realizado a construção do abrigo no ponto de ônibus localizado no bairro Jardim Mariléa, em frente à farmácia CityFarma.

Moção de Congratulações e Aplausos a: Ricardo Rocha (Fundador do CT Rocha)

Pelos relevantes serviços prestados ao municipio de Rio das Ostras, promovendo a saúde física e mental e, através do esporte, recuperando e salvando vidas.
Assim, fazendo-se merecedora desta homenagem.