Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RIO DAS OSTRAS DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO | 25/04/2023
Observação