Mensagem de Veto nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência e dignos Pares que, usando da faculdade conferida nos §§ 2º e 3º do artigo 57 c/c os incisos
IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas
IV e V do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO o Projeto de Lei nº 077/2024, que “Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Rio das Ostras”, recebido em 22 de maio do corrente ano, porém, VETANDO os incisos IV, IX e XII do artigo 11 e os artigos 13, 15, 17, 18, 36, 42, 43 e 44 pelas razões a seguir enunciadas
Indexação
Observação