Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
16/01/2025
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DECLARADO PELO DECRETO N°4190, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada