Indicação nº 87 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
87
Data de Apresentação
09/01/2026
Número do Protocolo
113
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, na forma regimental,, por meio da Secretaria Municipal de Administração e demais órgãos competentes, que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias para garantir a manutenção do adicional de risco de função, no percentual de 40%, aos Guardas Municipais que se afastarem de suas atividades em razão de acidente de trabalho, sem a supressão desse direito durante o período de afastamento.
Indexação
Observação