Indicação nº 214 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
214
Data de Apresentação
16/01/2026
Número do Protocolo
276
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE SEJA AVALIADA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A VIABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO E O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A MANUTENÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO EXERCÍCIO DE 2026 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2027 E 2028, SEM A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL.
Indexação
Observação