Lei Ordinária nº 2.526, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2526
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/11/2021
Veículo de Publicação
DO 1385
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras.
Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares.
Vereadores Autores: Marciel Goçalves de Jesus Nascimento e Leonardo de Paula Tavares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica