Resolução nº 159, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
159
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
DO 1403
Data Fim Vigência
Pg. Início
20
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica