Projeto de Resolução nº 18 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2021
Número
18
Data de Apresentação
15/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada