Lei Ordinária nº 2.626, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2626
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
DO 1431
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de edificações –PRE, estabelecendo normas e procedimentos especiais.
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
Indexação
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica