Lei Ordinária nº 2.833, de 17 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2833
Ano
2023
Data
17/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2023
Veículo de Publicação
DO 1546
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca da exclusão de informações relativas à lotação de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica