Lei Ordinária nº 2.913, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2913
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2023
Veículo de Publicação
DO 1612
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a Validade dos Laudos Médicos Exigidos para Participação de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos e Processos Seletivos no Município de Rio das Ostras.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica