Lei Ordinária nº 2.918, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2918
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2023
Veículo de Publicação
DO 1615
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica