Lei Ordinária nº 2.949, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2949
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
DO 1637
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica