Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
206
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
962
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Rio das Ostras de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais previsto na Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada