Lei Ordinária nº 3.058, de 25 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3058

Ano

2025

Data

25/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/06/2025

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

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