Lei Ordinária nº 1.847, de 13 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1847
Ano
2014
Data
13/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/06/2014
Veículo de Publicação
DO - 691
Data Fim Vigência
19/06/2014
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a inscrever no cadastro imobiliário os benefícios de isenção da taxa de lixo para portador de deficiência física e membros imediatos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Obras
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica