Lei Ordinária nº 1.659, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1659
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2012
Veículo de Publicação
DO - 572
Data Fim Vigência
29/03/2012
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Cria a Secretaria Municipal de Transportes Públicos – SECTRAN. Cria órgãos, cargos em comissão, cargos efetivos e funções gratificadas e aloca cargos efetivos e cargos comissionados na SECTRAN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação e/ou Extinção de Cargos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica