Lei Ordinária nº 1.766, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1766
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
DO - 611
Data Fim Vigência
21/12/2012
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados a politica habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura
- Reforma Administrativa
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Anexos Norma Jurídica