Lei Ordinária nº 1.583, de 28 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1583
Ano
2011
Data
28/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DO - 551
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a incorporação, pelos servidores municipais estáveis, das parcelas recebidas a Título de Função Gratificada, cargo em Comissão ou pelo Exercício de Cargo de Direção ou Assessoramento Superior e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Abono Salarial
- Estrutura
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Anexos Norma Jurídica