SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.285, de 23 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 23 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 16 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS BÁSICOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 14 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VIDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 09 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI 11.340/2006 – MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 09 de outubro de 2019 Ementa: “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS ESCOLAS E CRECHE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 04 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras no valor de R$ 911.502,29. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 04 de outubro de 2019 Ementa: REVOGA A LEI 1807/2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 04 de outubro de 2019 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS O “FESTIVAL DE COVERS” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 04 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI “SEMANA MUNICIPAL DO OSTOMIZADO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 03 de outubro de 2019 Ementa: Fica alterada a redação do Art. 74 da Lei 2076/2018, nos seguintes termos: Art. 74. As permissões cadastradas a época da Lei n° 1.451/2010 ficarão sobre a égide da presente Lei, até que haja substituição pelos veículos licitados, exceto no que se refere às exigências previstas nos seguintes dispositivos: I - Art. 13, inciso III, alínea l; II - Art. 26, caput; III - Art. 33, §1º, inciso III; e IV - Art. 33, §2º, inciso III. Parágrafo único. Será concedido o prazo de 360 (Trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério dá SECTRAN, para adequação no que se refere aos artigos anteriormente mencionados no caput, ou até que haja realização da licitação do transporte, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 02 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO, A SER IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 02 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 02 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ‘DIA DA TROCA DE LIVROS’ NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 02 de outubro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 02 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI 1352/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.268, de 27 de setembro de 2019 Ementa: Fica revogada a Lei Municipal nº 698/2002, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 25 de setembro de 2019 Ementa: ESTABELECE O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 25 de setembro de 2019 Ementa: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM OS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS À PREFEITURA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Nomina a Travessa das Gaivotas 1 de Rua Assucena Malaquias, no Bairro Claudio Ribeiro – RO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 06 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.725.135,65. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 06 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 500.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 06 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 880.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 06 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 96.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME DE CUSTEIO DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO, ADIANTAMENTO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DE INSCRIÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E EVENTOS CONGÊNERES, FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2186/2018 DE QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 30 de agosto de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III, IV, V E VI DO ART. 1º DA LEI Nº 2181/2018, QUE CRIOU OS CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 30 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PASSEIO TURÍSTICO PORMEIO DE TRENZINHOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 30 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA LEI Nº 2091/2018, QUE CRIOU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANDO NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS INCISOS II E III DO ARTIGO 1º E INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 30 de agosto de 2019 Ementa: Institui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 23 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 23 de agosto de 2019 Ementa: Fica denominada de Creche Municipal Dona Lina – Maria Lina Paixão Fontes Coutinho, a unidade escolar situada à Rua 59, Loteamento Praia Âncora, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 23 de agosto de 2019 Ementa: INSTITUI PROGRAMA SOCIAL: GUARDA SÊNIOR AO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 23 de agosto de 2019 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 195 de 1996 e dá outras providências. Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de consórcio com municípios considerados produtores de petróleo e gás natural Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 23 de agosto de 2019 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 23 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, criada pela Lei nº 105 de 27 de agosto de 1994, para “Guarda Civil Municipal”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.254, de 13 de agosto de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Associação de Futebol de Amputados de Rio das Ostras – FARO”, com sede à Rua Oscar Fonseca, nº 640, São Cristóvão em Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.657.033/0001-90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 24 de julho de 2019 Ementa: Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.246, de 24 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Rio Das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.245, de 24 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO “NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA: VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA” NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, PERUAS E VANS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO/ALTERNATIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.244, de 17 de julho de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.243, de 17 de julho de 2019 Ementa: Institui o Dia Municipal contra o Feminicídio no âmbito municipal, visando a conscientização da população da necessidade de se combater essa modalidade de crime. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.242, de 17 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando informação permanente no nosso município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.241, de 17 de julho de 2019 Ementa: CRIA “O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR DO ANO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.240, de 28 de junho de 2019 Ementa: “DENOMINA O PARQUE MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, LOCALIZADO NO MAR DO NORTE, DE “PARQUE MUNICIPAL ROBERTO PEREIRA INOCÊNCIO – ROBERTO CAÇÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.239, de 28 de junho de 2019 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1938/2016.(Altera a Carga Horária Para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá outras providências.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.238, de 28 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.237, de 28 de junho de 2019 Ementa: “ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 1.560/2011, QUE VERSA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALUNOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.236, de 28 de junho de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 10 DA LEI 236/1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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