SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.135, de 28 de novembro de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Vedação À Investidura em Cargo Público da Administração Pública Direta, Indireta do Município de Rio das Ostras/RJ Em Razão de Condenação Criminal Transitada em Julgado por Crimes Sexuais Contra Menores de Idade.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.134, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da ‘rua do casarão’, situada no bairro Rocha Leão, como ‘Rua João Bosco’ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.133, de 28 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de toda extensão da Orla localizada entre as Praias do Centro e Bosque, Rio das Ostras, de Orla Dorival Caymmi.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.132, de 28 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: Nomina a Rua: GILSON DOS SANTOS SILVA, e incluir o CEP Localidade do Bairro de Cantagalo, no Município de Rio das ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.131, de 19 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das Ostras e estabelece sanções, nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.130, de 14 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de manifestação formal da Câmara Municipal para a realização de eventos, shows e atividades de grande porte no âmbito do município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.129, de 12 de novembro de 2025 Ementa: “As Instituições e Estabelecimentos da Rede Particular de Ensino e os Abrigos Municipais Ficam Proibidas de Direcionar Profissionais do Sexo Masculino nos Cuidados Íntimos com Crianças, no Âmbito da Extensão territorial do Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.128, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços em eventos públicos e privados para instituições filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.127, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Determina que os hospitais públicos e privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas vítimas de agressões físicas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.126, de 10 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.125, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Processo de Seleção de Diretor-Geral e Diretor -adjunto para a Unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Municipio de Rio das Ostras/RJ, na perspectiva da Gestão Democrática e de acorodo com os critérios técnicos de Mérito e Desempenho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.124, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$. 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.123, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da atual Praça Santa Filomena, localizada no Praiamar, que passará a ser denominada Praça Marcos Cesar Milani. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.122, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária, situada no bairro Rocha Leão, como Capela Mortuária Eugênio José da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.121, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº. 3061, de 02 de outubro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.120, de 29 de outubro de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre Normas Para a Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações Para Viabilizar a Chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de Rio das Ostras/RJ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.118, de 29 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE BOCA DA BARRA, COMO " POSTO DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.117, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº. 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº. 2506/2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.115, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescadores(as) e Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio das Ostras (APTPA-RO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 22 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento “Ostras Bugs – Carros Antigos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Rio das Ostras e o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município nas Unidades Escolares da Rede Pública do Munícipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Instituto Pérola Marisa Daniel de Apoio a Mulheres com Câncer de Mama e Outras Comorbidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Egide.CT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo o realinhamento do valor da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.109, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS OU QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao inventivo, fomento e desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 08 de outubro de 2025 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R§ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 08 de outubro de 2025 Ementa: “Institui o Programa de Capacitação Profissional Para Mulheres Vítimas de Violência no Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.103, de 01 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO PROJETO O PROJETO “BOM DIA” PARA “BOM DIA, PROFESSOR MAURO BASTOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Rio das Ostras - ABTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 01 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Nomina a Rua: ERNESTRO JOSÉ DOS SANTOS, e incluir o CEP Localidade, Bairro Mar do Norte, Rio das ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, na localidade do R. Petrópolis, s/ n° - Jardim Mariléa, Rio das Ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomina a Rua Beira Canal, de Rua Ivan Moreira Jorge, na localidade do bairro Cidade Beira Mar, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 29 de setembro de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Proteção da Pessoa Idosa Nos Procedimentos de Contratação de Empréstimo Consignado de Cartão de Crédito Consignado e de Serviço Cujo Desconto Incida Sobre a Folha de Pagamento.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.098, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Acresce Cargos Novos na Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação pública de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Acresce Cargos Novos na Lei nº 1584/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores públicos do quadro permanente da Administração direta do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.095, de 15 de setembro de 2025 Ementa: EMENTA: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3077/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no valor de R$. 115.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras - OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui o instrumento Jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.089, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a participação do Município de Rio das Ostras no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de agosto de 2025 Ementa: “Propõe Políticas Públicas Voltadas ao Combate à Alienação Parental no Município de Rio das Ostras/RJ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 27 de agosto de 2025 Ementa: EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NAS COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Institui o projeto ‘Rio das Ostras – Cidade Verde’, no município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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