SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.120, de 29 de outubro de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre Normas Para a Implantação e Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações Para Viabilizar a Chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de Rio das Ostras/RJ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.119, de 29 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.118, de 29 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE BOCA DA BARRA, COMO " POSTO DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.117, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº. 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº. 2506/2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.116, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Arquitetos e Engenheiros de Rio das Ostras – AERO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.115, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pescadores(as) e Trabalhadores(as) da Pesca Artesanal de Rio das Ostras (APTPA-RO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.114, de 22 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento “Ostras Bugs – Carros Antigos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Rio das Ostras e o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira do Município nas Unidades Escolares da Rede Pública do Munícipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Instituto Pérola Marisa Daniel de Apoio a Mulheres com Câncer de Mama e Outras Comorbidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Egide.CT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo o realinhamento do valor da tarifa do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.109, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS OU QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.108, de 15 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre ações visando à capacitação profissional da mulher, chefe de família, desempregada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.107, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao inventivo, fomento e desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania, no âmbito do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores do Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 08 de outubro de 2025 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R§ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.104, de 08 de outubro de 2025 Ementa: “Institui o Programa de Capacitação Profissional Para Mulheres Vítimas de Violência no Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.103, de 01 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO PROJETO O PROJETO “BOM DIA” PARA “BOM DIA, PROFESSOR MAURO BASTOS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.102, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação de Beach Tennis de Rio das Ostras - ABTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.101, de 01 de outubro de 2025 Ementa: EMENTA: Nomina a Rua: ERNESTRO JOSÉ DOS SANTOS, e incluir o CEP Localidade, Bairro Mar do Norte, Rio das ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.100, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomina o Parque Natural Municipal dos Pássaros, de Parque Municipal Homero Torres do Amaral, na localidade do R. Petrópolis, s/ n° - Jardim Mariléa, Rio das Ostras - RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.099, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Nomina a Rua Beira Canal, de Rua Ivan Moreira Jorge, na localidade do bairro Cidade Beira Mar, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.092, de 29 de setembro de 2025 Ementa: “Dispõe Sobre a Proteção da Pessoa Idosa Nos Procedimentos de Contratação de Empréstimo Consignado de Cartão de Crédito Consignado e de Serviço Cujo Desconto Incida Sobre a Folha de Pagamento.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.098, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Acresce Cargos Novos na Lei nº 1560/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação pública de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.097, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Acresce Cargos Novos na Lei nº 1584/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores públicos do quadro permanente da Administração direta do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.096, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.095, de 15 de setembro de 2025 Ementa: EMENTA: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3077/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.094, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura, no valor de R$. 115.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 957, de 30 de setembro de 2005, revoga as disposições em contrário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.091, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização da utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio das Ostras - OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência, para a concessão de empréstimos consignados aos segurados e pensionistas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Institui o instrumento Jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.089, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a participação do Município de Rio das Ostras no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de agosto de 2025 Ementa: “Propõe Políticas Públicas Voltadas ao Combate à Alienação Parental no Município de Rio das Ostras/RJ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.087, de 27 de agosto de 2025 Ementa: EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NAS COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.086, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Institui o projeto ‘Rio das Ostras – Cidade Verde’, no município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.085, de 08 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso de sala do prédio do Centro de Cidadania Ricardo Muylaert Salgado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.084, de 16 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$.310,000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.083, de 16 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$.65.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de julho de 2025 Ementa: EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.081, de 16 de julho de 2025 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 905/2005, criando cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.080, de 16 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde localizado no Bairro Recanto, em homenagem ao Sr. Gessé Marinho Caetano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$26.333.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.078, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso parcial de bem imóvel à Fundação Rio das Ostras de Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 04 de julho de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - A.B.C.R.O Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 04 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal à Associação “Grupo Renascer da Terceira Idade”.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 04 de julho de 2025 Ementa: EMENTA: FICA INSTITUIDO NO CALÉDARIO DE EVENTOS O “FESTIVAL NORDESTINO” NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.074, de 04 de julho de 2025 Ementa: EMENTA: “Dispõe Sobre a Implantação de Mapas Táteis e Informações em Braile nos Locais de Grande Circulação de Pessoas Como, Por Exemplo, Shopping Centers, Supermercados, Hipermercados, e Similares no Âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 04 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.072, de 04 de julho de 2025 Ementa: Nomina a Praça (sem nome), de Praça Ana Clara de Souza Rampini, localizada entre a Travessa A e a Rua Daniel Carlos Vidal, no Bairro Village Sol e Mar, em Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.071, de 04 de julho de 2025 Ementa: Nomina a Alameda Principal, de Alameda Almir Jóia da Boa Morte, na localidade do bairro Bosque da Areia, Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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