SAPL - Câmara Municipal de Rio das Ostras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.445, de 21 de maio de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação R$ 3.752.379,99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 21 de maio de 2011 Ementa: Dá nova Redação ao Artigo 1º, da Lei 1.426 de 09 de abril de 2010. “Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Bem Estar Social 03(três) vagas de Função Gratificada de Diretor de Centro Integrado de Conveniência – DCIC, no valor correspondente a R$ 1.342,00(hum mil trezentos e quarenta e dois reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.509, de 13 de maio de 2011 Ementa: Cria Funções Gratificadas e Cargos efetivos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.508, de 13 de maio de 2011 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1422/2010 (Criação de Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras – IPASRO.) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 13 de maio de 2011 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1002/2006, que dispõe sobre a criação do Programa Pró-Integração(PRINT) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 13 de maio de 2011 Ementa: Torna-se obrigatório colocar cartazes explicativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, principalmente AIDS, em todos os hotéis, motéis e pousadas no território do município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 16 de março de 2011 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio das Ostras nas dotação orçamentária constante no anexo deste Decreto, na importância de R$ 4.200.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.504, de 26 de janeiro de 2011 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Meio Ambiente Respeito e Esporte Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 26 de janeiro de 2011 Ementa: Atualização de vencimento básico inicial altera a Lei 905/05 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Cria Função Gratificada de Diretor de Escola na Secretaria Municipal de Educação-SEMED, para atender à necessidade do Instituto Municipal de Educação de Rio das Ostras-IMERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Cria o Distrito Industrial denominado Nova Zona especial de Negócios de Rio das Ostras – NOVA ZEN-RO e autoriza o Poder Executivo a desapropriar, revender, locar, conceder o direito real de uso com encargos ou a doação com encargos de imóveis para instalação de estabelecimentos industriais e comerciais de interesse para o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 21 de janeiro de 2011 Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 1063/06 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1091/2006, que trata do Comércio ambulante, eventual e feirante. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Imóvel ao Instituto nacional de Seguridade Social – INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Cria cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Termo de Doação com Encargos à Universidade Federal Fluminense – UFF, visando à instalação definitiva do Pólo Universitário de Rio das Ostras – PURO e desafeta Rua para atender ao PURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir ata de registro de preços em licitações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.492, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 876.988,85 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca no valor de R$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 17 de dezembro de 2010 Ementa: Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 32 de 18 de agosto de 1993, que dispõe sobre o regimento de adiantamento de numerários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 10 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1402/2009, que trata do Programa de Captação e Reuso de Águas Pluviais. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1471/2010, que trata do Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. O Artigo 36º da Lei 1471, passa a ter nova redação. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.487, de 03 de dezembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1471/2010, que trata do Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras. O parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei. Vereador Autor: Carlos Alberto Afonso Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 26 de novembro de 2010 Ementa: Altera a Lei 975/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 5.539.348,18 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Fazenda da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos no valor de R$ 8.363.810,36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras no valor de R$ 29.154,61 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 12 de novembro de 2010 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação Pestalozzi de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 05 de novembro de 2010 Ementa: Concede revisão, aos subsídeos, remuneração, proventos e pensões dos Agentes Públicos Municipais ativos, inativos e pencionistas e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 03 de novembro de 2010 Ementa: Reestrutura a Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.479, de 03 de novembro de 2010 Ementa: Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 29 de outubro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 12.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 29 de outubro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Planejamento no valor de R$ 70.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 29 de outubro de 2010 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1251, de 11 de abril de 2008, acrescido pela Lei 1432 de 20 de abril de 2010 e alterada pela Lei 1443 de 21 de maio de 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 22 de outubro de 2010 Ementa: Revoga o inciso 4º e dá nova redação ao inciso 3º, do Artigo 48, da Lei 957/2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 15 de outubro de 2010 Ementa: Cria Cargos Comissionados; de Direção e Assessoramento; Função Gratificada e Órgão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 08 de outubro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 10.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 24 de setembro de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 15.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 03 de setembro de 2010 Ementa: Revoga a Lei nº 1463/2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 03 de setembro de 2010 Ementa: Esta Lei revoga e substitui a Lei 202/96 e regula o parcelamento e uso do solo, para fins urbanos no Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 13 de agosto de 2010 Ementa: Da nova redagao a Lei C o m p l e m e n t a r 0 0 7 / 2 0 0 8 que o i n s t i l , o Código de Zoneamento do M u n i c i p i o de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 13 de agosto de 2010 Ementa: A l t e r a a L e i n.° 1.298/2008, que t r a t a da Zona de Especial Interesse A m b i e n t a l 1 • Z E I M A 1. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 13 de agosto de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 23.131,87 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 13 de agosto de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca no valor de R$ 61.531,35 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 13 de agosto de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Pesca no valor de R$ 61.531,35 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 13 de agosto de 2010 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Fazenda no valor de R$ 2.875.832,66 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 06 de agosto de 2010 Ementa: Cria Cargos no quadro Permanente de Pessoal do Município de Rio das Ostras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 30 de julho de 2010 Ementa: Revoga o inciso 4º e dá nova redação ao inciso 3º, do artigo 48 da Lei 957/2005 e revoga a Lei 1457/2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 23 de julho de 2010 Ementa: Renomina a atual Rua Tocantins no Centro de Rua Maria Tereza Johsen Fiat. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 23 de julho de 2010 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar cessão de uso de salas do Centro de Cidadania, destinadas à instalação e funcionamento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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