Resumo (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias.

Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.

Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue.

Dispõe sobre a Proibição de Maus-Tratos e Crueldade aos Animais no Território do Município de Rio das Ostras. Autoria Conjunta: Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém da Silva.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras

Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras.

Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.

Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.

Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel).

Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.

Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova, sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.

que através da Secretaria de Saúde, institua na rede municipal de Saúde ou através do convênios com clinicas especializadas o tratamento de “EQUOTERAPIA”.

a reforma da ponte de ferro localizada na Rua Pingo de Ouro sentido ao Bairro Cláudio Ribeiro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19 de todos os profissionais envolvidos com a área da educação que trabalham nas escolas da rede pública municipal e da rede particular, incluindo porteiros, serventes e outros auxiliares que dão suporte aos educadores , com a finalidade de garantir o ambiente de aprendizagem seguro para o retorno das aulas presenciais.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19, os profissionais da categoria bancária, com vistas a garantir a segurança e a integridade destes profissionais que atuam na linha de frente do atendimento, sendo também uma medida para proteger a população.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, limpeza no Canal das Corujas em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a reforma das instalações, reparo e manutenção dos equipamentos que guarnecem o Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, vinculado a pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizado na Rua Três Marias s/no. – Nova Cidade/Rio das Ostras-RJ.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Travessa das Camélias, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Flor dos Campos, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas dos Cedros, Rua das Amariles e Rua dos Manacás, Residencial Praia Âncora.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a construção de cantinas populares para servir café da manhã a moradores de rua e trabalhadores em pontos estratégicos da cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja feita a sanitização de todas as vans do transporte público em rio das ostras nos locais denominado de “ponto final das vans”.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020 CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; • Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública; • Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica; • Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; • Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020. Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n° 2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os motivos para o aparente descumprimento de determinação legal promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua autoria.

REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica, e preste esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: (i) indique o valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus para o Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por cada Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021; (ii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente em janeiro de 2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021; (iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês de março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada; (iv) quantas nomeações de cargos comissionados e designações de funções gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem; (v) quantas nomeações de cargos comissionados, designações de funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021 especificamente na Secretaria de Saúde, individualizando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos; (vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados, contratados ou cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras ocupam cargos efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição de outros que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da disposição documentalmente; (vii) informe a quantidade de servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras com ônus para este desde o mês de janeiro de 2019 até a presente data, apresentando as respectivas portarias de recebimento (cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde janeiro de 2019 até a presente data, individualizando o local em que há o exercício de suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente cedente. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo de n° 13.103/2019 bem como de eventuais processos administrativos anexos e em apenso, processo que se encontra localizado nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos, devendo encaminhar também toda a tramitação do processo citado e eventuais apensos no SALI desde a sua instauração. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador

REQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o coronavírus em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas; (ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas; (iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está devidamente equipado para o transporte das doses das vacinas e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas em cada uma das vezes; (iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2020; (v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no item (iv) acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos insumos em cada uma das vezes. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as progressões do vencimento básico dos servidores públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas.

Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90).

Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicação pavimentação asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia Âncora.

, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Indicações pavimentação asfáltica na Rua 02, no Loteamento Residência Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, que elabore Projeto de Lei que Conceda Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, a necessidade de fazer a construção de uma ciclovia na Avenida das Flores.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica, rede coletora de esgoto e galerias de aguas pluviais na Rua 51, no Loteamento Residêncial Praia Âncora.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que se proceda a limpeza e drenagem do canal dos Medeiros, a inspeção das manilhas que se encontram entupidas e/ou quebradas, e se perfaça a campina da Av. Serramar, bairro Extensão Serramar, neste município.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que providencie a construção de quebra-molas com redutores de velocidade na Rua das Papoulas, na altura da AV das Camélias com a Rua Chuva de Prata, localizado no bairro Residencial Praia Âncora.

que seja cedido para a Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, um espaço para instalação de dormitório, vestiário e refeitório.

que seja desenvolvido um programa de armamento e treinamento da Guarda Civil Municipal.

CRIE UMA COMISSÃO. EM PARCERIA COM O PODER LEGISLATIVO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS do Município de Rio das Ostras.

instalação de placas de identificação de nomes dos logradouros em todos os bairros e manutenção nas placas já existentes.

a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) em toda extensão da rua Madre Paulina no Bairro Village.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja construída uma ciclovia na Rua das Camélias, localizada no bairro Residencial Praia Âncora.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de nivelamento, o patrolamento, colocação do asfalto frisado, poda de árvores e rede de águas pluviais nas ruas doze, dezoito, dezenove, vinte e seis, trinta e um e quarenta no Bairro Extensão Serramar, reafirmando minhas indicações 307/2018, 313/2018, 365/2018, 373/2018, 305/2018 e 304/2018.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja feita a manutenção de desobstrução dos ralos para a Galeria de Águas Pluviais na rua Serafim Bastos com Rua Ceará (Rua do CRAS Sul), Cidade Beira Mar.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica, construção de rede de esgoto e de águas pluviais na Rua Coronel Barcelos Feio, Cidade Beira Mar.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a retomada da obra de construção da praça na rua Goiás em Cidade Praiana.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de pavimentação asfáltica, construção de rede de esgoto e de águas pluviais e, troca de lâmpadas queimadas na Rua Ivan Lins em Floresta das Gaivotas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalham com serviços essenciais para a manutenção da sociedade e encontram-se expostos diariamente ao risco de contaminação pelo COVID-19, em especial, àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde, bem como os guardas e os fiscais do Município, na forma disposta no Art. 67, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que o reembolso autorizado e devido ao servidor público do Município de Rio das Ostras seja de 100% (cem por cento) do valor previsto no contrato vigente para categoria inicial do valor do plano de saúde básico, hoje fixado em R$ 409,88 (quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos) indicando, ainda, a adequação da redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2121/2018, de 13 de julho de 2018, na forma do anteprojeto de lei abaixo mencionado.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que retorne com o regime de escalonamento de trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, enquanto não houver ocorrido a vacinação para o combate ao coronavírus de todos os servidores públicos, para que os servidores diaristas cumpram a sua carga horária em dias alternados, com equipes de servidores em quantitativo equivalente em cada dia, diminuindo assim a concentração e circulação de servidores no mesmo local de trabalho ao mesmo tempo, e adote as demais medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid19), com controle, horários e turnos de trabalho, afastamentos temporários, regras diferenciadas de atendimento ao público e controle de acesso às repartições públicas.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implementação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho voluntário no serviço público em regime de execução integral e/ou parcial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aderindo ao modelo lançado pela União através da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que estabeleceu diretrizes do teletrabalho durante e após a pandemia do Covid-19.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a implantação de um Crematório Municipal.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja feito em conjunto uma ação no centro da cidade entre guarda municipal, secretaria de bem-estar social, secretária de saúde, vigilância sanitária.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca – SEMAP, promova a implantação do “Programa de Saúde Animal – PSA Itinerante”.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei criando a Gratificação de Atendimento de Urgência e Emergência em prol dos servidores em efetivo exercício no Pronto Socorro, Hospital Municipal, Unidade de Pronto Atendimento e em outro setor que promova atendimento de urgência ou emergência.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova a instalação de lixeiras em todas as orlas do município, bem como a manutenção das já existentes, em especial nas orlas de Costazul, Centro e Boca da Barra.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a criação e implementação do Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico (PEP) na rede pública de saúde do Município de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, converta a entrega dos kits de gêneros alimentícios que não foram entregues de forma tempestiva aos alunos da rede pública municipal de ensino em auxílio pecuniário retroativo aos meses em que o Poder Público não os entregou e que, a partir da presente data, realize a entrega mensal dos kits enquanto perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, Institua um Cronograma, ao menos trimestral e enquanto perdurar a situação que impede a realização de aulas presenciais na rede pública municipal, contendo os prazos, dias e locais de entrega dos kits de gêneros alimentícios a partir da presente data, devendo disponibilizar o citado Cronograma de Entrega no Portal de Transparência da Prefeitura e em demais canais oficiais do Poder Executivo e até do Poder Legislativo.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, COM URGÊNCIA, promova, junto s instituições financeiras, a celebração de convênios, acordos ou similares que permitam a concessão e abertura de linhas de crédito mais flexíveis, favoráveis e com porcentagem de juros mínima aos microempreendedores, pequenos empresários e trabalhadores autônomos do Município de Rio das Ostras a fim de que se evite uma demissão em massa de trabalhadores que dependem das atividades empresariais daqueles bem como que haja uma saída para os comerciantes neste momento de pandemia para que não fechem suas portas e, simultaneamente, lhes seja possibilitado o cumprimento das medidas sanitárias impostas e cientificamente comprovadas eficazes.

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que sejam priorizados, no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os profissionais que colaboram com a limpeza urbana e na coleta de lixo.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, com auxílio das Secretarias de Saúde e Bem-Estar Social, que seja organizada uma campanha de vacinação solidária que viabilize a doação voluntária de alimentos não perecíveis nos locais em que estão ocorrendo aplicação da vacina contra o Covid-19.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja reservado um local específico para o atendimento médico das gestantes em razão da pandemia do Covid-19.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, como ato de conscientização, a divulgação das medidas sanitárias recomendadas pelo Ministério da Saúde, como uso obrigatório de máscara de proteção individual, álcool gel à concentração de 70% e o distanciamento, bem como o calendário de vacinação e os locais onde as mesmas estão sendo realizadas, e as demais medidas tomadas pelo Poder Executivo de enfrentamento da propagação do novo corona vírus, através de carros de publicidade automotivas, popularmente denominados “carros de som”, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Urbanização da Rodovia Norival Martins da Cruz, lateral do Loteamento Gelson Apicelo.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, Reforma do Campo Society na Rua Monoel Pedro Freire em frente a creche Valdira no Bairro Nova Cidade.