Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias.

Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.

Institui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue.

Dispõe sobre a Proibição de Maus-Tratos e Crueldade aos Animais no Território do Município de Rio das Ostras.

Autoria Conjunta:

Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém da Silva.

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras

Inclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras.

Estabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.

Concede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.

Institui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel).

Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.

Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que promova, sempre que possível, a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras, devendo assim proceder o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que crie/institua e estruture, inclusive por meio de ato normativo se for o caso, um local que seja capaz de reunir todos os Conselhos Municipais hoje existentes – surgindo assim a chamada “Casa dos Conselhos” em Rio das Ostras.

que através da Secretaria de Saúde, institua na rede municipal de Saúde ou através do convênios com clinicas especializadas o tratamento de “EQUOTERAPIA”.

a reforma da ponte de ferro localizada na Rua Pingo de Ouro sentido ao Bairro Cláudio Ribeiro.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19 de todos os profissionais envolvidos com a área da educação que trabalham nas escolas da rede pública municipal e da rede particular, incluindo porteiros, serventes e outros auxiliares que dão suporte aos educadores , com a finalidade de garantir o ambiente de aprendizagem seguro para o retorno das aulas presenciais.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19, os profissionais da categoria bancária, com vistas a garantir a segurança e a integridade destes profissionais que atuam na linha de frente do atendimento, sendo também uma medida para proteger a população.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, limpeza no Canal das Corujas em Nova Cidade.

INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a reforma das instalações, reparo e manutenção dos equipamentos que guarnecem o Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio, vinculado a pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizado na Rua Três Marias s/no. – Nova Cidade/Rio das Ostras-RJ.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Travessa das Camélias, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta cidade.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Flor dos Campos, situada no bairro Residencial Praia Âncora, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas dos Cedros, Rua das Amariles e Rua dos Manacás, Residencial Praia Âncora.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a construção de cantinas populares para servir café da manhã a moradores de rua e trabalhadores em pontos estratégicos da cidade.

O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja feita a sanitização de todas as vans do transporte público em rio das ostras nos locais denominado de “ponto final das vans”.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras.

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020:

“PORTARIA Nº 0957/2020
CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 27370/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo.

Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020.

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020

• Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde;

• Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar Social;

• Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

• Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda;

• Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno;

• Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública;

• Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica;

• Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação;

• Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública;

• Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.”


Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020.

Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último.

Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n° 2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.”

Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os motivos para o aparente descumprimento de determinação legal promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua autoria.

REQUERIMENTO Nº /2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica, e preste esclarecimentos a respeito dos seguintes itens:

(i) indique o valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus para o Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por cada Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021;

(ii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente em janeiro de 2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021;

(iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês de março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada;

(iv) quantas nomeações de cargos comissionados e designações de funções gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem;

(v) quantas nomeações de cargos comissionados, designações de funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021 especificamente na Secretaria de Saúde, individualizando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos;
(vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados, contratados ou cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras ocupam cargos efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição de outros que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da disposição documentalmente;

(vii) informe a quantidade de servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras com ônus para este desde o mês de janeiro de 2019 até a presente data, apresentando as respectivas portarias de recebimento (cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde janeiro de 2019 até a presente data, individualizando o local em que há o exercício de suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente cedente.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

REQUERIMENTO Nº /2021


O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo de n° 13.103/2019 bem como de eventuais processos administrativos anexos e em apenso, processo que se encontra localizado nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos, devendo encaminhar também toda a tramitação do processo citado e eventuais apensos no SALI desde a sua instauração.


Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.



Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

REQUERIMENTO Nº /2021

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados:

(i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o coronavírus em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas;

(ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas;

(iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está devidamente equipado para o transporte das doses das vacinas e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas em cada uma das vezes;

(iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2020;

(v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no item (iv) acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos insumos em cada uma das vezes.

Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.

Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde

O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as progressões do vencimento básico dos servidores públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas.

Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores:

Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: