Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.
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